AREsp 1896356 - DECISAO

AREsp 1896356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e a matéria impugnada demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ). Por estes fundamentos procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial e à majoração dos honorários.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Cláusula Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 10, §1º da Lei 9.656/98
  2. 2 alegação de violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 existência de nexo causal entre negativa de cobertura e dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e a matéria impugnada demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ). Por estes fundamentos procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial e à majoração dos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial