REsp 1951670 - DECISAO

REsp 1951670 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, quanto ao mérito, manteve-se o entendimento de que a recusa de cobertura do procedimento TAVI pela operadora é abusiva porque o rol da ANS é exemplificativo e o tratamento indicado pelo médico deve ser custeado quando relativo a doença coberta, além de não ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional; por fim, foi determinada a majoração dos honorários da recorrida para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Honorários Advocatícios, Fundamentação/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Honorários Advocatícios Fundamentação/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura por ausência do procedimento no rol da ANS
  2. 2 caráter taxativo ou exemplificativo do rol da ANS
  3. 3 dever de cobertura de tratamento indicado pelo médico

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, quanto ao mérito, manteve-se o entendimento de que a recusa de cobertura do procedimento TAVI pela operadora é abusiva porque o rol da ANS é exemplificativo e o tratamento indicado pelo médico deve ser custeado quando relativo a doença coberta, além de não ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional; por fim, foi determinada a majoração dos honorários da recorrida para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Os honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da causa devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.