REsp 1931554 - DECISAO

REsp 1931554 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que a recusa da cobertura do procedimento indicado pelo médico foi indevida, justificando também a condenação por danos morais; ademais, reformar o acórdão demandaria reexame do material fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS (caráter Exemplificativo), Dano Moral in Re Ipsa, Cláusulas Abusivas, Obrigação De Custeio De Tratamento Indicado Por Médico
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS (caráter Exemplificativo) Dano Moral in Re Ipsa Cláusulas Abusivas +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da recusa de cobertura por ausência de previsão no rol da ANS
  2. 2 caráter exemplificativo do rol da ANS e competência do médico para indicar tratamento
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que a recusa da cobertura do procedimento indicado pelo médico foi indevida, justificando também a condenação por danos morais; ademais, reformar o acórdão demandaria reexame do material fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação.