AREsp 1882986 - DECISAO

AREsp 1882986 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque não houve omissão ou contradição a ser sanada; a decisão do tribunal de origem sobre desnecessidade de produção de prova e sobre a existência de urgência/emergência está fundada em valoração fático-probatória que não admite reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); a denunciação da lide foi admitida em benefício do consumidor; a negativa de cobertura diante de situação de urgência foi indevida e justificou a condenação por danos morais; e procede a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida/apelante: Edila Maria Coutinho Rosa; Autor/hospital: Associação Evangélica Beneficente de Londrina - AEBEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj) Agravo Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral in Re Ipsa, Cobertura De Urgência E Emergência, Carência E Cobertura Parcial Temporária (cpt), Denunciação Da Lide, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral in Re Ipsa Cobertura De Urgência E Emergência Carência E Cobertura Parcial Temporária (cpt) +4 more

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente/agravante

Edila Maria Coutinho Rosa

Recorrida/apelante

Associação Evangélica Beneficente de Londrina - AEBEL

Autor/hospital

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj) Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal (arts. 370 e 373 CPC)
  3. 3 cabimento da denunciação da lide em relação à operadora de plano de saúde (art. 88 CDC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque não houve omissão ou contradição a ser sanada; a decisão do tribunal de origem sobre desnecessidade de produção de prova e sobre a existência de urgência/emergência está fundada em valoração fático-probatória que não admite reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); a denunciação da lide foi admitida em benefício do consumidor; a negativa de cobertura diante de situação de urgência foi indevida e justificou a condenação por danos morais; e procede a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis