REsp 1860703 - DECISAO

REsp 1860703 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ reconhece dano moral in re ipsa quando há recusa injustificada de cobertura por plano de saúde; constatada a negativa injustificada no acórdão de origem, o dano é presumido e, à luz dos precedentes e das peculiaridades do caso (sem risco de vida), o quantum foi fixado em R$5.000,00.

Parties
Recorrente: MÔNICA PADILHA ZENI SPULDARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral in Re Ipsa, Responsabilidade Civil, Rol Da ANS
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral in Re Ipsa Responsabilidade Civil Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

MÔNICA PADILHA ZENI SPULDARO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa injustificada de cobertura por plano de saúde gera dano moral in re ipsa
  2. 2 Se a ausência de previsão no rol da ANS afasta obrigação de cobertura
  3. 3 Adequação do quantum indenizatório diante da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ reconhece dano moral in re ipsa quando há recusa injustificada de cobertura por plano de saúde; constatada a negativa injustificada no acórdão de origem, o dano é presumido e, à luz dos precedentes e das peculiaridades do caso (sem risco de vida), o quantum foi fixado em R$5.000,00.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reconhecer a ocorrência de dano moral in re ipsa em razão da recusa injustificada de cobertura
  • Arbitrar indenização por danos morais no valor de 5000.0 BRL