REsp 1923562 - DECISAO

REsp 1923562 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a ausência do medicamento no rol da ANS não autoriza, por si só, a recusa de cobertura quando o medicamento foi prescrito por médico habilitado para tratamento de doença coberta pelo plano; o rol é exemplificativo e a operadora não pode substituir-se ao médico assistente na indicação terapêutica. Majora-se ainda o percentual dos honorários advocatícios da parte requerida na origem em 2% com fundamento no §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: autora (não identificada no acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Caráter Exemplificativo Do Rol, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Caráter Exemplificativo Do Rol Abusividade De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

autora (não identificada no acórdão)

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 É legítima a recusa de cobertura de medicamento prescrito que não consta no rol da ANS?
  2. 2 Qual o alcance do rol de procedimentos da ANS (taxativo ou exemplificativo)?
  3. 3 Pode a operadora de plano de saúde substituir a indicação do médico assistente quanto ao tratamento?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a ausência do medicamento no rol da ANS não autoriza, por si só, a recusa de cobertura quando o medicamento foi prescrito por médico habilitado para tratamento de doença coberta pelo plano; o rol é exemplificativo e a operadora não pode substituir-se ao médico assistente na indicação terapêutica. Majora-se ainda o percentual dos honorários advocatícios da parte requerida na origem em 2% com fundamento no §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro o percentual dos honorários de advogado em 2% à parte requerida na origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observado eventual benefício de gratuidade judiciária.