AREsp 1915571 - ACORDAO

AREsp 1915571 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência da Terceira Turma no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e não afasta a obrigação do plano de custear procedimento prescrito por médico para doença coberta; ficou demonstrada a urgência e a necessidade do procedimento, a recusa da UNIMED foi indevida e extrapolou mero aborrecimento, justificando dano moral; ademais, não cabem majoração de honorários em agravo interno, nem se configurou litigância de má-fé ou hipótese para aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC.

Parties
Autor: LEONARDO JOEL HANDLER (LEONARDO); Ré: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma Do Stj) Julgamento Colegiado, Recurso Não Provido
Outcome
Agrav o interno não provido; manteram-se o acórdão recorrido e a condenação da UNIMED.
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS (taxatividade Vs. Exemplificativo), Dano Moral Por Negativa De Cobertura, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11, Cpc), Litigância De Má Fé (art. 80 Ncpc), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do NCPC
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS (taxatividade Vs. Exemplificativo) Dano Moral Por Negativa De Cobertura Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11, Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO JOEL HANDLER (LEONARDO)

Autor

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma Do Stj) Julgamento Colegiado, Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Caracter do rol da ANS: taxativo ou exemplificativo?
  2. 2 Dever do plano de saúde de custear procedimento cirúrgico prescrito por médico assistente
  3. 3 Configuração de dano moral ante negativa de cobertura em caso de urgência e vulnerabilidade do paciente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência da Terceira Turma no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e não afasta a obrigação do plano de custear procedimento prescrito por médico para doença coberta; ficou demonstrada a urgência e a necessidade do procedimento, a recusa da UNIMED foi indevida e extrapolou mero aborrecimento, justificando dano moral; ademais, não cabem majoração de honorários em agravo interno, nem se configurou litigância de má-fé ou hipótese para aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; manteram-se o acórdão recorrido e a condenação da UNIMED.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que condenou a UNIMED a autorizar e custear a ressecção endoscópica da próstata