REsp 1962379 - DECISAO

REsp 1962379 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, à luz da jurisprudência do STJ e do Código de Defesa do Consumidor, que a cláusula contratual que exclui a cobertura da órtese necessária ao sucesso do tratamento é abusiva, sendo justificável a condenação por danos morais; ademais, não cabe reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Órtese/prótese, Dano Moral, Rol De Procedimentos Da ANS, Cláusula Contratual Limitativa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Órtese/prótese Dano Moral Rol De Procedimentos Da ANS +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

autor

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de custeio de órtese por operadora de plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do rol da ANS como limitador da cobertura contratual
  3. 3 Validade de cláusula contratual que exclua órteses/proteses necessárias ao tratamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, à luz da jurisprudência do STJ e do Código de Defesa do Consumidor, que a cláusula contratual que exclui a cobertura da órtese necessária ao sucesso do tratamento é abusiva, sendo justificável a condenação por danos morais; ademais, não cabe reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se