REsp 1965797 - DECISAO

REsp 1965797 - DECISAO

Havendo nos autos prova de que o paciente foi diagnosticado com carcinoma de próstata e de que o exame PET-PSMA foi prescrito, e considerando a jurisprudência pacífica desta Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, a negativa de cobertura revela-se abusiva; ademais, a reforma do aresto demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj), Dano Moral Por Negativa De Cobertura
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Abusividade De Cláusulas Contratuais Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da negativa de cobertura de exame PET-PSMA por não constar do rol da ANS
  2. 2 Caráter exemplificativo ou taxativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova de que o paciente foi diagnosticado com carcinoma de próstata e de que o exame PET-PSMA foi prescrito, e considerando a jurisprudência pacífica desta Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, a negativa de cobertura revela-se abusiva; ademais, a reforma do aresto demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015