REsp 2106323 - DECISAO

REsp 2106323 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de ilegitimidade passiva demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque as questões referentes à violação de dispositivos legais não foram suficientemente apreciadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); no mérito, manteve-se a obrigação de cobertura do procedimento TAVI por estar indicado pelo médico assistente, não haver substituto terapêutico constante do Rol da ANS e por o procedimento ter sido posteriormente incorporado pela RN 465/2021, atendendo aos critérios para mitigação da taxatividade do Rol.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE BENEFICENTE E HOSPITALAR SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RIBEIRÃO PRETO; Recorrido: ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE RIBEIRÃO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Direito Contratual Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE E HOSPITALAR SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RIBEIRÃO PRETO

Recorrente

ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE RIBEIRÃO PRETO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da recorrente
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de procedimento TAVI por plano de saúde
  3. 3 natureza taxativa do Rol da ANS e possibilidade de mitigação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de ilegitimidade passiva demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque as questões referentes à violação de dispositivos legais não foram suficientemente apreciadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); no mérito, manteve-se a obrigação de cobertura do procedimento TAVI por estar indicado pelo médico assistente, não haver substituto terapêutico constante do Rol da ANS e por o procedimento ter sido posteriormente incorporado pela RN 465/2021, atendendo aos critérios para mitigação da taxatividade do Rol.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º
  • Observar eventual concessão da gratuidade da justiça