AREsp 2467612 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar decisão da Presidência, conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a recusa injustificada de autorizar o tratamento quimioterápico constituiu ato ilícito com nexo causal e dano moral configurado, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e sem possibilidade de revisão dos honorários em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários de 12% para 13% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; conhecido o agravo; recurso especial desprovido; honorários majorados para 13% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Honorários Advocatícios Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ e prequestionamento
  2. 2 recusa indevida de cobertura de tratamento quimioterápico
  3. 3 configuração de dano moral por recusa de plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar decisão da Presidência, conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a recusa injustificada de autorizar o tratamento quimioterápico constituiu ato ilícito com nexo causal e dano moral configurado, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e sem possibilidade de revisão dos honorários em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários de 12% para 13% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; conhecido o agravo; recurso especial desprovido; honorários majorados para 13% sobre o valor da causa.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.