AREsp 2494243 - DECISAO

AREsp 2494243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: houve recusa injustificada de cobertura de procedimento coberto pelo plano, com risco à vida do segurado, caracterizando dano moral in re ipsa; o quantum de R$20.000,00 não se mostra exorbitante; e não se admite, na via do recurso especial, o exame de norma infralegal como se fosse lei federal. Por fim, majoraram-se os honorários do recorrido de 15% para 16% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de exame de normas infralegais (resoluções da ANS) em recurso especial
  2. 2 configuração de dano moral por recusa de cobertura de plano de saúde quando há risco à saúde do beneficiário
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: houve recusa injustificada de cobertura de procedimento coberto pelo plano, com risco à vida do segurado, caracterizando dano moral in re ipsa; o quantum de R$20.000,00 não se mostra exorbitante; e não se admite, na via do recurso especial, o exame de norma infralegal como se fosse lei federal. Por fim, majoraram-se os honorários do recorrido de 15% para 16% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios do recorrido para 16% sobre o valor da condenação.