AREsp 2470753 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa à prescrição não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), e as questões de mérito (recusa de cobertura, existência de dano moral e distribuição da sucumbência) demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Demandada/agravante: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA; Hospital/parte: HOSPITAL SANTA GENOVEVA LTDA; Autor/espólio: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Ônus Da Sucumbência, Prequestionamento, Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ
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Case Brief

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Demandada/agravante

HOSPITAL SANTA GENOVEVA LTDA

Hospital/parte

espólio

Autor/espólio

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão segue jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa à prescrição não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), e as questões de mérito (recusa de cobertura, existência de dano moral e distribuição da sucumbência) demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 707-715 e-STJ que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial