REsp 2102317 - DECISAO

REsp 2102317 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido porque o acórdão do tribunal de origem, que reconheceu a recusa injustificada da operadora e determinou o custeio da radioterapia IMRT prescrita pelo médico, está em consonância com a jurisprudência desta Corte (dever de custeio de procedimentos oncológicos independentemente da previsão no rol da ANS) e porque a recusa ultrapassou o mero inadimplemento, justificando indenização por danos morais no valor fixado; questões relativas a violação dos arts. 421 e 422 do CC/2002 não foram prequestionadas, obstando conhecimento nessa parte.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Recurso Especial / Recurso Especial Decidido (conhecido Parcialmente E Desprovido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento Oncológico (radioterapia Imrt), Dano Moral, Rol Da ANS (taxatividade/interpretação), Prequestionamento
Civil Processual Civil Direito À Saúde Direito Contratual Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Tratamento Oncológico (radioterapia Imrt) Dano Moral Rol Da ANS (taxatividade/interpretação) +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Recurso Especial / Recurso Especial Decidido (conhecido Parcialmente E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento indicado pelo médico assistente (radioterapia IMRT)
  2. 2 Natureza vinculante ou meramente referencial do rol da ANS em tratamentos oncológicos
  3. 3 Configuração de dano moral por recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido porque o acórdão do tribunal de origem, que reconheceu a recusa injustificada da operadora e determinou o custeio da radioterapia IMRT prescrita pelo médico, está em consonância com a jurisprudência desta Corte (dever de custeio de procedimentos oncológicos independentemente da previsão no rol da ANS) e porque a recusa ultrapassou o mero inadimplemento, justificando indenização por danos morais no valor fixado; questões relativas a violação dos arts. 421 e 422 do CC/2002 não foram prequestionadas, obstando conhecimento nessa parte.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Publique-se