AREsp 2542818 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de demonstração dos pressupostos de admissibilidade: não comprovada ofensa ao art. 944 do CC nem a similitude fática com paradigmas para fins da alínea c; além disso, o conhecimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que a recusa de cobertura em situação de emergência é abusiva, justificando condenação por danos morais e materiais.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Carência Em Planos De Saúde, Urgência E Emergência, Dano Moral, Dano Material, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Carência Em Planos De Saúde Urgência E Emergência Dano Moral Dano Material +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 944 do Código Civil
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 recusa de cobertura de plano de saúde em situação de urgência/emergência e regras sobre carência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de demonstração dos pressupostos de admissibilidade: não comprovada ofensa ao art. 944 do CC nem a similitude fática com paradigmas para fins da alínea c; além disso, o conhecimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que a recusa de cobertura em situação de emergência é abusiva, justificando condenação por danos morais e materiais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da agravante.