REsp 2180499 - DECISAO

REsp 2180499 - DECISAO

O acórdão recorrido observou a indicação médica e a jurisprudência do STJ no sentido de que a operadora não pode substituir o médico na escolha terapêutica; aplicando os enunciados da Câmara, concluiu-se pela obrigação de custear psicopedagogia e equoterapia, e pela não obrigação de custear pediasuit e hidroterapia por ausência de evidência científica; por se tratar de questões fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem, seu reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRACICABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Tratamentos Prescritos Por Médico, Transtorno Do Espectro Autista, Terapias (psicopedagogia, Equoterapia, Pediasuit, Hidroterapia), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Tratamentos Prescritos Por Médico Transtorno Do Espectro Autista Terapias (psicopedagogia, Equoterapia, Pediasuit, Hidroterapia) +2 more

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRACICABA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento multidisciplinar prescrito por médico
  2. 2 Possibilidade de operadora limitar tratamentos com base no rol da ANS
  3. 3 Caracterização de abusividade de cláusulas contratuais que excluem meios necessários ao tratamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido observou a indicação médica e a jurisprudência do STJ no sentido de que a operadora não pode substituir o médico na escolha terapêutica; aplicando os enunciados da Câmara, concluiu-se pela obrigação de custear psicopedagogia e equoterapia, e pela não obrigação de custear pediasuit e hidroterapia por ausência de evidência científica; por se tratar de questões fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem, seu reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais