REsp 2183388 - DECISAO

REsp 2183388 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade da negativa de cobertura diante da indicação médica e da ausência de demonstração, pela operadora, de alternativa igualmente eficaz constante do rol da ANS; além disso, a alteração do exame probatório demandaria reexame fático proibido pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Recorrida: AUTORA/SEGURADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão: Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Dever De Cobertura De Tratamento Prescrito Por Médico, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Dever De Cobertura De Tratamento Prescrito Por Médico Abusividade De Cláusula Contratual Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

AUTORA/SEGURADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão: Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora de plano de saúde de custear tratamento prescrito por médico mesmo que não esteja no rol da ANS
  2. 2 Possibilidade de relativização do rol da ANS em situações excepcionais com comprovação técnica
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade da negativa de cobertura diante da indicação médica e da ausência de demonstração, pela operadora, de alternativa igualmente eficaz constante do rol da ANS; além disso, a alteração do exame probatório demandaria reexame fático proibido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido pelo STJ

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais