AREsp 2477797 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque não se verificou indevida inversão do ônus da prova, tendo sido aplicada a regra prevista no art. 373, I e II, do CPC.

Parties
Apelante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Dano Moral, Astreintes
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito À Saúde Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 recusa indevida de procedimento cirúrgico pela operadora de plano de saúde
  2. 2 distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque não se verificou indevida inversão do ônus da prova, tendo sido aplicada a regra prevista no art. 373, I e II, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se