REsp 2203894 - DECISAO

REsp 2203894 - DECISAO

O recurso foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.365) para definir a configuração de danos morais in re ipsa em casos de recusa indevida de cobertura por plano de saúde; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, devendo posteriormente ser realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: A.R.DA.S.M. (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.365) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.365).
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais in Re Ipsa, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais in Re Ipsa Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso

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Parties

A.R.DA.S.M. (MENOR)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.365) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 configuração de danos morais in re ipsa em hipótese de recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde
  2. 2 afetamento ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.365)
  3. 3 devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.365) para definir a configuração de danos morais in re ipsa em casos de recusa indevida de cobertura por plano de saúde; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, devendo posteriormente ser realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.365).

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Ficarão os autos sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.365)