AREsp 2023208 - ACORDAO

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O Tribunal a quo, após exame do acervo fático-probatório, concluiu que a negativa de cobertura estava fundada em razoável dúvida jurídica sobre a interpretação contratual e, portanto, não foi abusiva nem configurou dano moral; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência assente do STJ, aplicou-se a Súmula 83/STJ e não havia fundamento apto a modificar a decisão, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: RICARDO SALIM NAGEM MANCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral Indenizável, Interpretação Contratual, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Indenizável Interpretação Contratual Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

RICARDO SALIM NAGEM MANCINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura por operadora de plano de saúde, fundada em dúvida razoável de interpretação contratual, configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de questões fáticas pelo STJ em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo, após exame do acervo fático-probatório, concluiu que a negativa de cobertura estava fundada em razoável dúvida jurídica sobre a interpretação contratual e, portanto, não foi abusiva nem configurou dano moral; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência assente do STJ, aplicou-se a Súmula 83/STJ e não havia fundamento apto a modificar a decisão, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno