AREsp 3031043 - DECISAO

AREsp 3031043 - DECISAO

Como a questão tratada está submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados e seja exercido o juízo de retratação, motivo pelo qual se determina a devolução e suspensão do feito até o julgamento definitivo da matéria.

Parties
Agravante: UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Recurso Repetitivo
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365).
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais in Re Ipsa, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Restituição Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais in Re Ipsa Sistemática Dos Recursos Repetitivos Restituição Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Como a questão tratada está submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados e seja exercido o juízo de retratação, motivo pelo qual se determina a devolução e suspensão do feito até o julgamento definitivo da matéria.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365).

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria (Tema n. 1.365).
  • Publique-se.