AREsp 1731682 - DECISAO

AREsp 1731682 - DECISAO

Reconsiderando decisão de Presidência, o Tribunal concluiu que o acórdão do tribunal de origem não padeceu de omissão e que, quando há cobertura contratual da doença, o plano de saúde é obrigado a custear integralmente o tratamento prescrito pelo médico, não podendo impor limitações ao número de sessões de terapias multidisciplinares (fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia) para tratamento de autismo infantil; o rol da ANS é exemplificativo; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Reconsiderou E Conheceu Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Cláusulas Limitativas/abusivas, Rol De Procedimentos Da ANS (caráter Exemplificativo), Tratamentos Para Autismo E Terapias Multidisciplinares, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Cláusulas Limitativas/abusivas Rol De Procedimentos Da ANS (caráter Exemplificativo) Tratamentos Para Autismo E Terapias Multidisciplinares +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Reconsiderou E Conheceu Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno e do recurso especial
  2. 2 alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 abusividade de cláusulas contratuais que limitam número de sessões para tratamentos prescritos

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão de Presidência, o Tribunal concluiu que o acórdão do tribunal de origem não padeceu de omissão e que, quando há cobertura contratual da doença, o plano de saúde é obrigado a custear integralmente o tratamento prescrito pelo médico, não podendo impor limitações ao número de sessões de terapias multidisciplinares (fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia) para tratamento de autismo infantil; o rol da ANS é exemplificativo; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.