REsp 1899786 - DECISAO

REsp 1899786 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que cláusulas contratuais não podem excluir tratamentos necessários ao portador de doença coberta pelo plano, e a recusa injustificada de cobertura do exame configurou dano moral; além disso, a revisão do valor da indenização encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Cláusulas Abusivas Em Contratos De Adesão, Dano Moral, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Cláusulas Abusivas Em Contratos De Adesão Dano Moral Rol De Procedimentos Da ANS Súmula 83/stj +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula restritiva de cobertura em plano de saúde
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS
  3. 3 ocorrência de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que cláusulas contratuais não podem excluir tratamentos necessários ao portador de doença coberta pelo plano, e a recusa injustificada de cobertura do exame configurou dano moral; além disso, a revisão do valor da indenização encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido de 15% para 16% do valor da condenação.