REsp 1883813 - DECISAO

REsp 1883813 - DECISAO

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Recorrida: RHC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Limitação Do Número De Sessões De Terapia, Reembolso De Despesas Médicas, Prequestionamento E Súmulas Impeditivas
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Contratos Processo Civil Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Limitação Do Número De Sessões De Terapia Reembolso De Despesas Médicas +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrente

RHC

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  3. 3 abusividade da limitação do número de sessões de terapias prescritas