REsp 1911527 - DECISAO

REsp 1911527 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se, entre outros fundamentos suficientes, na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, fundamento que não foi impugnado pela recorrente (incidência do óbice da Súmula 283/STF); ademais, a alegada divergência jurisprudencial não indicou a norma federal controvertida de forma a permitir o conhecimento do recurso (incidência da Súmula 284/STF). Em razão do recurso interposto na vigência do novo CPC, foi majorado o percentual de honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED NORDESTE PAULISTA - FEDERACAO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Antineoplásico, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Súmula 283/stf Súmula 284/stf +1 more

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Parties

UNIMED NORDESTE PAULISTA - FEDERACAO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento antineoplásico pelo plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre usuário e operadora de plano de saúde
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se, entre outros fundamentos suficientes, na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, fundamento que não foi impugnado pela recorrente (incidência do óbice da Súmula 283/STF); ademais, a alegada divergência jurisprudencial não indicou a norma federal controvertida de forma a permitir o conhecimento do recurso (incidência da Súmula 284/STF). Em razão do recurso interposto na vigência do novo CPC, foi majorado o percentual de honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais devidos pela parte recorrente para 18% em favor do patrono da parte recorrida.