EREsp 1917914 - DECISAO

EREsp 1917914 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão embargada apresentou omissão ao não manifestar-se sobre a suspensão da exigibilidade da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios caso fosse concedida a gratuidade de justiça e sobre a atualização da base de cálculo das verbas honorárias; deve-se consignar a necessidade de atualização desde o ajuizamento e incidência de juros moratórios desde o trânsito em julgado.

Parties
Autora: MARIA DO SOCORRO ALVES DE MACEDO; Ré: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PLANO DE SAÚDE (CASSI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Interlocutória Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Atualização Monetária, Rol Da ANS, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Contratos Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO SOCORRO ALVES DE MACEDO

Autora

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PLANO DE SAÚDE (CASSI)

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Interlocutória Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à suspensão da exigibilidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em caso de concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 omissão quanto à atualização da base de cálculo das verbas honorárias
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do NCPC e definição de omissão versus contradição/obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão embargada apresentou omissão ao não manifestar-se sobre a suspensão da exigibilidade da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios caso fosse concedida a gratuidade de justiça e sobre a atualização da base de cálculo das verbas honorárias; deve-se consignar a necessidade de atualização desde o ajuizamento e incidência de juros moratórios desde o trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à suspensão da exigibilidade da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios em caso de concessão da gratuidade de justiça e quanto à atualização da base de cálculo das verbas honorárias.
  • Prevenir as partes de que recurso declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, do NCPC.