REsp 1923466 - DECISAO

REsp 1923466 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o entendimento de que a recusa da ré em custear o tratamento multidisciplinar foi abusiva em razão do rol da ANS ser exemplificativo e da prevalência da prescrição médica quanto ao número de sessões; quanto ao exame Exoma Humano, manteve-se o indeferimento porque, segundo laudo pericial, o teste é complementar e não fundamental para o diagnóstico no caso concreto.

Parties
Recorrente: N D I S S; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Obrigação De Custeio De Tratamento Médico, Limitação De Sessões, Honorários Sucumbenciais, Exames Genéticos (exoma Humano)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Obrigação De Custeio De Tratamento Médico Limitação De Sessões +2 more

Case Brief

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Parties

N D I S S

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura de tratamentos multidisciplinares e limitação do número de sessões é abusiva quando a doença está coberta pelo plano
  2. 2 Se o rol de procedimentos da ANS tem caráter taxativo ou exemplificativo
  3. 3 Se o exame denominado Exoma Humano deve ser custeado pelo plano diante de sua utilidade diagnóstica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o entendimento de que a recusa da ré em custear o tratamento multidisciplinar foi abusiva em razão do rol da ANS ser exemplificativo e da prevalência da prescrição médica quanto ao número de sessões; quanto ao exame Exoma Humano, manteve-se o indeferimento porque, segundo laudo pericial, o teste é complementar e não fundamental para o diagnóstico no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manter decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao custeio do tratamento multidisciplinar e à improcedência do exame Exoma Humano no caso concreto
  • Majorar honorários sucumbenciais de R$ 2.500,00 para R$ 3.000,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015