REsp 1876833 - DECISAO

REsp 1876833 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade da negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico para doença coberta pelo plano, estando a conclusão em harmonia com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo; ademais, a impugnação quanto à inexistência de dano moral e à extensão da matéria fático-probatória dependeria do reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para 18% com base no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED- COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
Outcome
recurso especial não provido; majoração de honorários sucumbenciais
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Cláusulas Abusivas, Diretrizes Da ANS (dut), Rol Exemplificativo Da ANS, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Cláusulas Abusivas Diretrizes Da ANS (dut) +3 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED- COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura de procedimento/medicamento prescrito pelo médico
  2. 2 Efeito do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  3. 3 Possibilidade de reforma dependente de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade da negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico para doença coberta pelo plano, estando a conclusão em harmonia com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo; ademais, a impugnação quanto à inexistência de dano moral e à extensão da matéria fático-probatória dependeria do reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para 18% com base no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não provido; majoração de honorários sucumbenciais

Orders

  • Recurso especial não provido
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor da causa