REsp 1806679 - DECISAO

REsp 1806679 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se, entre outros fundamentos suficientes, na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, fundamento esse que não foi impugnado pelo recorrente (incidindo a Súmula 283/STF), e porque a parte recorrente não indicou adequadamente a norma federal objeto de divergência interpretativa (incidindo a Súmula 284/STF); assim, manteve-se a decisão de origem que reconheceu a abusividade da recusa de cobertura diante da indicação médica.

Parties
Recorrente: UNIMED DE BARRETOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas Administrativas E Constitucionais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +1 more

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Parties

UNIMED DE BARRETOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento do medicamento Stelara para tratamento de artrite psoriásica
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre plano de saúde e usuário
  3. 3 Validade da alegação de violação ao art. 421 do Código Civil frente à hipossuficiência do usuário

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se, entre outros fundamentos suficientes, na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, fundamento esse que não foi impugnado pelo recorrente (incidindo a Súmula 283/STF), e porque a parte recorrente não indicou adequadamente a norma federal objeto de divergência interpretativa (incidindo a Súmula 284/STF); assim, manteve-se a decisão de origem que reconheceu a abusividade da recusa de cobertura diante da indicação médica.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 18% em benefício do patrono da parte recorrida.