EREsp 1880733 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender-se que os argumentos da agravante não impugnaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e que, na jurisprudência consolidada da Terceira Turma, o rol de procedimentos da ANS tem natureza exemplificativa, sendo abusiva a recusa de custeio de tratamento prescrito para doença coberta pelo plano; ademais, a valoração probatória realizada pelo tribunal de origem não pode ser revista em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: LUZIA ADORNO VILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 7/stj E 283/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Dano Moral Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

LUZIA ADORNO VILLA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura de procedimento prescrito para doença coberta pelo plano
  3. 3 Caracterização do dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender-se que os argumentos da agravante não impugnaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e que, na jurisprudência consolidada da Terceira Turma, o rol de procedimentos da ANS tem natureza exemplificativa, sendo abusiva a recusa de custeio de tratamento prescrito para doença coberta pelo plano; ademais, a valoração probatória realizada pelo tribunal de origem não pode ser revista em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF