REsp 1921955 - DECISAO

REsp 1921955 - DECISAO

Por se tratar de tratamento prescrito por médico especialista para doença coberta pelo contrato, e tendo o rol da ANS caráter exemplificativo, é abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em custear procedimento não previsto no rol; assim, mantendo a jurisprudência da Terceira Turma, negou-se provimento ao recurso especial e confirmou-se a obrigação de cobertura quando demonstrada a necessidade pelo médico assistente.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Custeio De Tratamento Prescrito Por Médico Especialista, Danos Materiais E Morais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Obrigação De Custeio De Tratamento Prescrito Por Médico Especialista Danos Materiais E Morais +1 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 obrigação da operadora de custear tratamento indicado por médico especialista mesmo que não previsto no rol da ANS
  3. 3 abusividade da negativa de cobertura quando doença é coberta pelo contrato

Ratio Decidendi

Por se tratar de tratamento prescrito por médico especialista para doença coberta pelo contrato, e tendo o rol da ANS caráter exemplificativo, é abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em custear procedimento não previsto no rol; assim, mantendo a jurisprudência da Terceira Turma, negou-se provimento ao recurso especial e confirmou-se a obrigação de cobertura quando demonstrada a necessidade pelo médico assistente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% (cinco por cento) a verba honorária atribuída à parte recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da recorrida.