REsp 1940708 - DECISAO

REsp 1940708 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do TJSP está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a operadora não pode recusar cobertura de procedimento indicado por profissional habilitado quando necessário ao tratamento de doença coberta, sendo abusiva cláusula que exclui tratamento imprescindível; a negativa injustificada configura dano moral in re ipsa. Assim, o recurso especial da OPERADORA foi conhecido e não provido, com majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados.

Parties
Autora: ROSANA RODRIGUES DA COSTA; Ré/operadora: UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Mamoplastia Redutora, Dano Moral, Rol De Procedimentos Da ANS, Cláusula Contratual Abusiva, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Mamoplastia Redutora Dano Moral Rol De Procedimentos Da ANS +2 more

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Parties

ROSANA RODRIGUES DA COSTA

Autora

UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré/operadora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de custear cirurgia prescrita pelo médico apesar de ausência no rol da ANS
  2. 2 validade de cláusulas contratuais que excluem tratamento prescrito por médico
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do TJSP está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a operadora não pode recusar cobertura de procedimento indicado por profissional habilitado quando necessário ao tratamento de doença coberta, sendo abusiva cláusula que exclui tratamento imprescindível; a negativa injustificada configura dano moral in re ipsa. Assim, o recurso especial da OPERADORA foi conhecido e não provido, com majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da OPERADORA, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.