REsp 1826536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem demandaria o reexame de premissas fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se também as razões relativas ao dano moral e à manutenção das astreintes, diante da ausência de prequestionamento ou de parâmetros fáticos suficientes para permitir revisão.

Parties
Agravante/recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Astreintes (multa Diária), Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Reembolso
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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ para vedação de reexame de fatos e provas
  2. 2 abusividade da recusa de custeio de procedimento/exames por operadora de plano de saúde
  3. 3 caracterização de dano moral por recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem demandaria o reexame de premissas fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se também as razões relativas ao dano moral e à manutenção das astreintes, diante da ausência de prequestionamento ou de parâmetros fáticos suficientes para permitir revisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido