REsp 1915594 - ACORDAO

REsp 1915594 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a ilegalidade da recusa de cobertura e caracterizou o dano moral in re ipsa; o montante fixado (R$ 10.000,00) observou razoabilidade e proporcionalidade e sua redução demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 CPC e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral in Re Ipsa, Quantificação De Danos Morais, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral in Re Ipsa Quantificação De Danos Morais Súmulas 7 E 83 Do STJ Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 recusa indevida de cobertura de plano de saúde
  2. 2 caracterização do dano moral in re ipsa por recusa de cobertura
  3. 3 possibilidade de revisão do montante da indenização e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a ilegalidade da recusa de cobertura e caracterizou o dano moral in re ipsa; o montante fixado (R$ 10.000,00) observou razoabilidade e proporcionalidade e sua redução demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com correção monetária e juros conforme acórdão recorrido