AREsp 1825914 - DECISAO

AREsp 1825914 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que, havendo indicação médica e sendo procedimento complementar à cirurgia bariátrica coberta, é devida a cobertura pelo plano; não houve cerceamento de defesa por indeferimento de perícia diante de prova documental suficiente, sendo vedado o reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); o quantum de R$5.000,00 a título de dano moral não é irrisório nem exorbitante; e a majoração de honorários foi determinada nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Denegatória Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Reparadora Complementar À Cirurgia Bariátrica, Dano Moral, Cerceamento De Defesa Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Incidência De Súmulas Do STJ
Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia Reparadora Complementar À Cirurgia Bariátrica Dano Moral Cerceamento De Defesa Prova Pericial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Denegatória Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 cobertura pelo plano de saúde de cirurgia reparadora pós-cirurgia bariátrica quando indicada por médico
  3. 3 distinção entre procedimento estético e reparador/funcional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que, havendo indicação médica e sendo procedimento complementar à cirurgia bariátrica coberta, é devida a cobertura pelo plano; não houve cerceamento de defesa por indeferimento de perícia diante de prova documental suficiente, sendo vedado o reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); o quantum de R$5.000,00 a título de dano moral não é irrisório nem exorbitante; e a majoração de honorários foi determinada nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Major(o) em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15