AREsp 1788159 - DECISAO

AREsp 1788159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando a jurisprudência do STJ de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico prescrito configura dano moral in re ipsa; no caso concreto, houve ausência de prova da existência de rede credenciada apta a fornecer o método ABA, justificando a condenação ao custeio do tratamento e à indenização.

Parties
Agravante: UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Dano Moral, Custeio De Tratamento, Cláusula Abusiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Dano Moral Custeio De Tratamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 natureza do rol da ANS (taxativo vs. exemplificativo)
  3. 3 legalidade da negativa de cobertura por plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando a jurisprudência do STJ de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico prescrito configura dano moral in re ipsa; no caso concreto, houve ausência de prova da existência de rede credenciada apta a fornecer o método ABA, justificando a condenação ao custeio do tratamento e à indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de R$ 1.500,00 para R$ 2.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.