AREsp 2620022 - ACORDAO

AREsp 2620022 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu recusa indevida de cobertura de tratamento oncológico, determinou o reembolso integral das despesas por ausência de alternativa e de profissional credenciado; esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre tratamento oncológico e reembolso integral como forma de indenização, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento Oncológico, Reembolso Integral, Danos Morais, Súmula 83/stj, Rol Da ANS
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Tratamento Oncológico Reembolso Integral Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 recusa indevida de cobertura de tratamento oncológico
  2. 2 direito ao reembolso integral como indenização por dano material
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ por consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu recusa indevida de cobertura de tratamento oncológico, determinou o reembolso integral das despesas por ausência de alternativa e de profissional credenciado; esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre tratamento oncológico e reembolso integral como forma de indenização, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que determinou reembolso integral e reconhecimento de danos morais