AREsp 2968300 - DECISAO

AREsp 2968300 - DECISAO

Verificou-se que a questão jurídica central (configuração de danos morais in re ipsa por recusa indevida de cobertura) foi afetada como representativa de controvérsia no REsp n. 2.165.670/SP (Tema 1365), devendo, por princípio de economia processual e nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, os demais recursos especiais que tratam da mesma questão ser devolvidos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão do recurso afetado, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem e o sobrestamento.

Parties
Agravante: LUMINAR SAÚDE - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) / Decisão De Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema 1365/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1365/STJ).
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais in Re Ipsa, Rol Da ANS (exemplificativo), Afetação De Recursos Especiais Tema 1365, Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7, 83, 284)
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Direito Constitucional Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais in Re Ipsa Rol Da ANS (exemplificativo) Afetação De Recursos Especiais Tema 1365 +1 more

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Parties

LUMINAR SAÚDE - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) / Decisão De Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema 1365/stj

Legal Issues

  1. 1 Se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde (Tema 1365/STJ)
  2. 2 Se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo após a Lei n. 14.454/2022
  3. 3 Admissibilidade e processamento de recursos especiais afetados por representatividade de controvérsia

Ratio Decidendi

Verificou-se que a questão jurídica central (configuração de danos morais in re ipsa por recusa indevida de cobertura) foi afetada como representativa de controvérsia no REsp n. 2.165.670/SP (Tema 1365), devendo, por princípio de economia processual e nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, os demais recursos especiais que tratam da mesma questão ser devolvidos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão do recurso afetado, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem e o sobrestamento.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1365/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com baixa para sobrestamento até a publicação do acórdão do REsp n. 2.165.670/SP (Tema 1365)
  • Após publicação do acórdão representativo, que sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015