AREsp 3003099 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Reconsideração E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento De Temas Repetitivos

Legal Issues

1. 1 Configuração de danos morais in re ipsa em hipótese de recusa indevida de cobertura médico-assistencial por plano de saúde
2. 2 Parâmetro de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais
3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e juízo de conformação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria à Segunda Seção (Tema 1.365) e da necessidade de observância do rito dos recursos repetitivos, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento dos temas repetitivos, ou seja, com base nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com as teses firmadas, ou seja realizada nova apreciação no órgão prolator caso haja divergência; por isso, reconsidera-se para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento dos temas de recurso repetitivo, se negue seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com as teses firmadas ou se proceda a novo exame das matérias caso haja divergência; pubique-se.

Orders

• Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, para que, após o julgamento dos temas de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com as teses firmadas; ou ii) proceda-se a novo exame das...
• Publique-se.