AREsp 1923143 - DECISAO

AREsp 1923143 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 83/STJ ao considerar o acórdão consonante com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Autora: GEZONILDE BANDEIRA DE MELO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Tratamento Domiciliar, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Penalidades Por Recurso Protelatório
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Recusa De Cobertura De Tratamento Domiciliar Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

GEZONILDE BANDEIRA DE MELO SOUSA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegada violação de dispositivos do CDC e de leis de planos de saúde pelo agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 83/STJ ao considerar o acórdão consonante com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2, do CPC/2015.