AREsp 2689734 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relevante não foi devidamente prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 609 e Súmula 83), de modo que eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Icatu Seguros S/A; Réu: Banco Cooperativo Sicredi S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Recusa De Cobertura Por Doença Preexistente, Exigência De Exames Médicos Prévios, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Recusa De Cobertura Por Doença Preexistente Exigência De Exames Médicos Prévios Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

Icatu Seguros S/A

Agravante

Banco Cooperativo Sicredi S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relevante não foi devidamente prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 609 e Súmula 83), de modo que eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) do valor arbitrado em desfavor da parte ora agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.