REsp 1924107 - ACORDAO

REsp 1924107 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Terceira Turma do STJ reconhece o caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS, de modo que é abusiva a recusa de cobertura de tratamento considerado necessário pelo médico para doença coberta; ademais, a penalidade prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se aplica automaticamente, exigindo-se fundamentação de manifesta inadmissibilidade ou abuso, o que não ocorreu no caso.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Caráter Exemplificativo Do Rol, Abusividade De Cláusula Restritiva, Obrigação De Fazer
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Caráter Exemplificativo Do Rol Abusividade De Cláusula Restritiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 competência do médico assistente para indicar tratamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Terceira Turma do STJ reconhece o caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS, de modo que é abusiva a recusa de cobertura de tratamento considerado necessário pelo médico para doença coberta; ademais, a penalidade prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se aplica automaticamente, exigindo-se fundamentação de manifesta inadmissibilidade ou abuso, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplicará automaticamente a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015; eventual condenação ao pagamento da multa deve ser analisada em cada caso concreto e fundamentada.