AREsp 2253965 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a peça recursal padecia de fundamentação suficiente, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, e o montante fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00) não se mostrou irrisório ou abusivo a ponto de justificar revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma, Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde, Dano Moral, Reexame Fático Probatório, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde Dano Moral Reexame Fático Probatório Deficiência De Fundamentação +2 more

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma, Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7/STJ sobre impossibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso e aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Reexame do valor da indenização somente quando irrisório ou abusivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a peça recursal padecia de fundamentação suficiente, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, e o montante fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00) não se mostrou irrisório ou abusivo a ponto de justificar revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial