AREsp 2389717 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno pois a agravante não comprovou efetivo prejuízo moral decorrente da recusa de cobertura; a jurisprudência do STJ afasta o reconhecimento de dano moral presumido (in re ipsa) em hipóteses de mera negativa de cobertura sem prova de agravamento ou abalo relevante, e a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SHEILA DA SILVA NASCIMENTO FIGUEIREDO; Agravado: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Ag Int No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.389.717 RJ (2023/0209700 2) / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde, Dano Moral (in Re Ipsa), Inadimplemento Contratual, Sucumbência, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde Dano Moral (in Re Ipsa) Inadimplemento Contratual Sucumbência +1 more

Case Brief

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Parties

SHEILA DA SILVA NASCIMENTO FIGUEIREDO

Agravante

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.389.717 RJ (2023/0209700 2) / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 se a recusa de cobertura por operadora de plano de saúde, por si só, configura dano moral indenizável (in re ipsa)
  2. 2 necessidade de comprovação de prejuízo moral para configuração de dano moral em recusas de cobertura
  3. 3 possibilidade de reexame de circunstâncias fático-probatórias à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno pois a agravante não comprovou efetivo prejuízo moral decorrente da recusa de cobertura; a jurisprudência do STJ afasta o reconhecimento de dano moral presumido (in re ipsa) em hipóteses de mera negativa de cobertura sem prova de agravamento ou abalo relevante, e a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SHEILA DA SILVA NASCIMENTO FIGUEIREDO
  • Manter o afastamento da condenação ao pagamento de danos morais