AREsp 2948390 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: aplicou o CDC a contrato anterior à Lei 9.656/98 para afastar cláusula excludente abusiva, adotou o Parecer Técnico nº 51/GEAS/GGRAS/DIPRO da ANS e precedentes que justificam o custeio do tratamento ocular quimioterápico antiangiogênico prescrito, caracterizando ausência de violação de dispositivos federais invocados pela recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde, Rol Da ANS, Aplicação Do CDC a Contratos Anteriores À Lei 9.656/98, Reembolso De Despesas Médicas, Indenização Por Danos Morais, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde Rol Da ANS Aplicação Do CDC a Contratos Anteriores À Lei 9.656/98 Reembolso De Despesas Médicas +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato anterior à Lei 9.656/98
  3. 3 obrigação do plano de saúde de custear tratamento ocular quimioterápico antiangiogênico quando prescrito pelo médico assistente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: aplicou o CDC a contrato anterior à Lei 9.656/98 para afastar cláusula excludente abusiva, adotou o Parecer Técnico nº 51/GEAS/GGRAS/DIPRO da ANS e precedentes que justificam o custeio do tratamento ocular quimioterápico antiangiogênico prescrito, caracterizando ausência de violação de dispositivos federais invocados pela recorrente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015