AREsp 2928891 - DECISAO

AREsp 2928891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela recusa indevida de cobertura de material cirúrgico indispensável à cirurgia coberta, entendendo abusiva a cláusula excludente à luz do Código de Defesa do Consumidor mesmo em contrato anterior à Lei nº 9.656/1998; o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência dominante do STJ (incidência da Súmula 83) e sua reforma demandaria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde, Órteses E Próteses, Cláusula Abusiva, Dano Moral, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 83/stj (inadmissibilidade Quando Em Consonância Com Jurisprudência)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde / Planos De Saúde Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde Órteses E Próteses Cláusula Abusiva Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de material cirúrgico por plano de saúde não regulamentado
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos celebrados antes da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Abusividade de cláusula que exclui órteses, próteses e materiais necessários ao procedimento cirúrgico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela recusa indevida de cobertura de material cirúrgico indispensável à cirurgia coberta, entendendo abusiva a cláusula excludente à luz do Código de Defesa do Consumidor mesmo em contrato anterior à Lei nº 9.656/1998; o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência dominante do STJ (incidência da Súmula 83) e sua reforma demandaria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Deixa de majorar os honorários sucumbenciais