AREsp 2839706 - DECISAO

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O recurso foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem porque a questão central (se a recusa indevida de cobertura configura dano moral in re ipsa) está afetada a Tema Repetitivo do STJ, o que impõe suspensão do processamento nos termos do art. 1.037, II, do CPC e art. 256-L, I, do RISTJ; ademais, a análise da pretensão de afastar a multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP DE TRAB MEDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.212 pelo Superior Tribunal de Justiça e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja adotada a medida processual cabível.
Legal Topics
Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde, Dano Moral in Re Ipsa, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Tema Repetitivo E Sobrestamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde Dano Moral in Re Ipsa Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Tema Repetitivo E Sobrestamento +1 more

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Parties

UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP DE TRAB MEDICO LTDA.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 se a recusa indevida de cobertura configura dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

O recurso foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem porque a questão central (se a recusa indevida de cobertura configura dano moral in re ipsa) está afetada a Tema Repetitivo do STJ, o que impõe suspensão do processamento nos termos do art. 1.037, II, do CPC e art. 256-L, I, do RISTJ; ademais, a análise da pretensão de afastar a multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.212 pelo Superior Tribunal de Justiça e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja adotada a medida processual cabível.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.212 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após publicação do julgamento do tema, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte