AREsp 3014396 - DECISAO

AREsp 3014396 - DECISAO

A Segunda Seção afetou ao rito dos recursos repetitivos a questão acerca da configuração de danos morais in re ipsa por recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde (Tema n. 1.365), o que impõe o sobrestamento do recurso perante o tribunal de origem. Determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, quando deverá ser negado seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou, se divergir, proceder-se ao juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial) / Agravo Interposto; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.365
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1.365 pelo STJ; aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde, Danos Morais in Re Ipsa, Rol Da ANS, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Sobrestamento
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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial) / Agravo Interposto; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.365

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial
  2. 2 Natureza e alcance do rol da ANS (taxatividade versus referência mínima)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de decisão negativa na instância de origem

Ratio Decidendi

A Segunda Seção afetou ao rito dos recursos repetitivos a questão acerca da configuração de danos morais in re ipsa por recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde (Tema n. 1.365), o que impõe o sobrestamento do recurso perante o tribunal de origem. Determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, quando deverá ser negado seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou, se divergir, proceder-se ao juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1.365 pelo STJ; aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que ali fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.365 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após publicação do acórdão paradigma, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.