AREsp 2892673 - DECISAO

AREsp 2892673 - DECISAO

O recurso especial foi restituído ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC em razão da afetação da controvérsia à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1365), impondo-se o juízo de retratação na origem antes do prosseguimento no STJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Apelante: Defensoria Pública do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa do processo nesta Corte até julgamento definitivo do Tema 1365 e eventual retratação nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde, Dano Moral in Re Ipsa, Sistema De Recursos Repetitivos (tema 1365), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde Dano Moral in Re Ipsa Sistema De Recursos Repetitivos (tema 1365) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Defensoria Pública do Estado do Acre

Apelante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde
  2. 2 necessidade de observância da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1365) e do juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi restituído ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC em razão da afetação da controvérsia à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1365), impondo-se o juízo de retratação na origem antes do prosseguimento no STJ.

Court Disposition

Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa do processo nesta Corte até julgamento definitivo do Tema 1365 e eventual retratação nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Restituam-se os autos ao Tribunal de origem
  • Realizar baixa nesta Corte Superior até julgamento definitivo do Tema 1365 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC