EAREsp 1901051 - DECISAO

EAREsp 1901051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por se tratar de recurso contra decisão que não admitiu o recurso especial, e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o recorrente não comprovou o cancelamento da apólice nem a inadimplência com a notificação exigida, de modo que a recusa de pagamento foi afastada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S/A; Estipulante: Empresa Brasileira de Engenharia S/A; Segurado (falecido): Teodoro Messias dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recusa De Cobertura Securitária, Inadimplemento E Cancelamento De Apólice, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Recusa De Cobertura Securitária Inadimplemento E Cancelamento De Apólice Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravante

Empresa Brasileira de Engenharia S/A

Estipulante

Teodoro Messias dos Santos

Segurado (falecido)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o sinistro ocorreu fora da vigência em razão de cancelamento a pedido do estipulante
  2. 2 se houve inadimplemento dos prêmios e se isso justificaria o cancelamento sem notificação prévia
  3. 3 ônus da prova quanto ao cancelamento da apólice e inadimplemento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por se tratar de recurso contra decisão que não admitiu o recurso especial, e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o recorrente não comprovou o cancelamento da apólice nem a inadimplência com a notificação exigida, de modo que a recusa de pagamento foi afastada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoraram-se honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se